Thais Silva Fagundes, Advogado

Thais Silva Fagundes

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Inteiro Teor · há 13 anos

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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - NATUREZA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDA EFICÁCIA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As medidas protetivas...
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